Análise Econômica, Política & Social
27 DE julho DE 2018 - 11:17

Segurança jurídica e o desenvolvimento da infraestrutura

Conceito basilar para a realização de investimentos privados, a segurança jurídica deriva de um conjunto de leis, regras, decisões, atos e intenções do poder público, ratificadas ou não, construídas ao longo do tempo.

Ter segurança jurídica não significa que o ambiente legal e contratual será inflexível ou imutável, mas que repactuações, solução de conflitos ou imprevistos serão conduzidos em ambiente de negócios onde previsibilidade e confiança entre as partes serão mais regras que exceções.

Essa explicação está presente em agenda de propostas da Abdib, em fase final de elaboração, para servir de instrumento para conscientizar – durante e depois do processo eleitoral de 2018 – os futuros políticos e gestores públicos, eleitos ou indicados para cargos no Poder Executivo ou nos Parlamentos, e inclusive do Poder Judiciário, sobre a importância de preservar a segurança jurídica nos atos e processos decisórios nas esferas da administração pública, principalmente na federal e nas estaduais.

Os empresários associados à entidade têm sido convidados a listar casos práticos que causaram ou causam insegurança jurídica nas respectivas áreas de negócios. Alguns casos recentes foram selecionados para exemplificar impactos e transtornos da falta de segurança jurídica causada por órgãos ou poderes públicos, afetando setores parcial ou completamente.

Aeroportos: Decisão unilateral da administração pública (suspensa de forma cautelar pelo TCU) de revogar portaria que impedia voos de longa distância no aeroporto de Pampulha, afetando a sustentabilidade econômica do aeroporto de Confins.

Rodovias: Projetos de lei pleiteando descontos ou gratuidades de pedágio para grupos específicos, entre eles o PLC 8/2013 (isenção para residentes e trabalhadores de cidades que tenham praça de cobrança), com possibilidade de reajuste médio de 20% nas tarifas para demais usuários (205% em caso específico).

Transmissão de energia: Vaivém em torno das condições e prazos de pagamento de indenizações derivadas do processo de prorrogação de concessões de transmissão de energia em 2012 mediante redução tarifária de 70%. Regras são alvo de liminares judiciais.

Geração de energia: Indefinição do governo federal em dar solução o risco hidrológico, medido pelo GSF, indicador que mensura a relação entre energia comercializada e energia entregue pelas hidrelétricas diante da garantia física. A indefinição causou inadimplência generalizada e judicialização no mercado de curto prazo de energia.

Resíduos sólidos: Em julgamento recente, o STF desconsiderou o gerenciamento de resíduos sólidos como serviço de utilidade pública, afetando aterros sanitários que operam em áreas de proteção permanente – o correspondente a 80% do total de aterros. Há insegurança jurídica também nos casos de inadimplência dos municípios, que não contam com receita própria oriunda de taxas ou tarifas para o custeio dos serviços.

IPTU em concessões: O STF decidiu recentemente que cabe incidência de IPTU em um arrendamento portuário no Porto de Santos. O tema tem repercutido nos setores de ferrovias, aeroportos, rodovias e transmissão de energia, entre outros. A incidência de IPTU, se abrangente, pode significar tributação anual de bilhões de reais, custos retroativos, centenas de conflitos judiciais e transferência de custos para usuários.

Para a Abdib – Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base -, segurança jurídica será mais evidente quanto mais clara e menos discricionária for a regulação, quanto mais eficiente e independente forem as agências reguladoras, quanto mais célere funcionar o Poder Judiciário. “É preciso haver um cuidado maior com os impactos de decisões que emanam dos órgãos públicos nos três poderes. Essa atenção propicia investimento e desenvolvimento”, resume Venilton Tadini, presidente-executivo da Abdib.

Da mesma forma, segundo Tadini, o cumprimento de contratos e a solução de imprevistos e desequilíbrios de forma mais harmônica serão reflexos de um ambiente de negócios com maior segurança jurídica.

Na avaliação da Abdib, as fontes da insegurança jurídica são dispersas, mas centradas nos órgãos da administração pública. Até porque há um conjunto de órgãos e instituições públicas, nos níveis de governo, que detêm poder de veto ou de postergação de processos de empreendimentos de infraestrutura.

Essa é uma questão essencial para reverter o sentimento de apagão decisório, caracterizado pela insegurança que se alastrou entre funcionários públicos com obrigação de tomar decisões em funções importantes, como licenciamento ambiental, formulação de editais e avaliação de pedidos de reequilíbrios contratuais em contratos de concessão.

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