Análise Econômica, Política & Social
11 DE setembro DE 2018 - 17:55

Duas iniciativas contra a indústria brasileira

Por Mário Roberto Branco, assessor de Relações Internacionais da Abinee – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

Estamos diante de duas iniciativas que podem trazer sérios riscos à atividade industrial no país. São ações geradas a partir da Presidência da República, por sua Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos (SAE/PR), com forte apoio de órgãos governamentais do Poder Executivo, que também ganham adesão no Legislativo, diante da formação de uma “Frente Parlamentar pela Abertura Comercial do Brasil”.

Há ainda grupos de apoio como consultorias (formadas por ex-acadêmicos, ex-agentes do governo, bancas de advogados, entre outros) e a academia, representada com mais veemência pela Fundação Getúlio Vargas, de São Paulo.

Uma das iniciativas refere-se à imposição de análise a priori do “interesse público” dos pleitos de direito antidumping ou direito compensatório, que tem por objetivo eliminar práticas desleais de comércio por parte de fornecedores estrangeiros.

Conforme o resultado, não haveria sequer o início da análise técnica-comercial pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom), ligado ao Ministério da Indústria, do Comércio Exterior e de Serviços (MDIC). Aventa-se ainda, se for o caso, avaliação a posteriori ao final do processo.

Nos dois casos, a priori e a posteriori, a análise deve ser pelo Grupo Técnico de Avaliação do Interesse Público (GTIP), instituído em 2012, pela Câmara de Comércio Exterior (Camex). Esta prática agravaria ainda mais uma situação que já ocorre hoje, uma vez que o GTIP tem atuado de forma essencialmente política, não técnica, na avaliação dos processos de dumping e direitos compensatórios já submetidos à sua análise.

As justificativas para suspensão ou não aplicação de direitos antidumping ou compensatórios têm sido superficiais e baseadas especialmente na simples possibilidade de que a imposição poderá, eventualmente, provocar altas nos índices de inflação via aumento de preços.

Levantamento do Decom apurou que, juntos, todos os direitos antidumping ou compensatórios atualmente vigentes representam 1,17% do total das importações brasileiras. Esse baixo percentual ocorre em função da obrigatoriedade de especificação do produto objeto de cada processo e da aplicação do lesser duty, ou seja, o Brasil aplica o direito na menor proporção necessária a compensar os prejuízos da produção nacional afetada pela prática desleal de comércio.

Documento elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), assinado por outras 25 entidades de classe, defende a existência da análise do interesse público, mas somente a posteriori e desde que haja o estabelecimento de uma série de pontos de análise obrigatória e de que, num processo público, haja justificativas que confiram base para cada um desses aspectos na decisão da CAMEX. O objetivo é dar um mínimo de tecnicidade a uma análise que tem sido altamente politizada, sem qualquer fundamentação plausível e sem o mínimo de transparência das decisões.

A outra iniciativa, não menos nociva à indústria brasileira, é o projeto de redução unilateral do imposto de importação – Tarifa Externa Comum (TEC). O objetivo dos órgãos governamentais do Poder Executivo é reduzir unilateralmente a TEC para 4%, alegando que esse é o nível tarifário praticado pelos países mais desenvolvidos para essa lista de produtos, que contempla os Bens de Capital (BKs) e os Bens de Informática e de Telecomunicações (BITs).

É plenamente sabido que, devido às diferenças de estrutura produtiva entre os quatro países-membros originais do Mercosul, foram criadas duas listas especiais: uma de BKs e outra de BITs, com possibilidade de manutenção de níveis diferenciados da TEC até 31 de dezembro de 2021.

O Brasil tem mantido os níveis estabelecidos para a TEC (no caso dos BITs, por exemplo, de alíquota modal de 12% e alíquota máxima de 16%), com a possibilidade de criação de ex-tarifários (para produtos específicos, não produzidos no País), permitindo redução temporária do imposto para zero.

Neste contexto, uma análise das importações realizadas nos últimos três anos (2015-2017), feita pela Abinee, identificou que, considerando exclusivamente o universo tarifário dos BITs (400 subitens da NCM), foi apurada uma média tarifária de 5,08%, levando em conta a existência do fator ex-tarifário.

Portanto, mesmo mantidas as alíquotas modais e máximas para esse universo tarifário, a média ponderada já se aproxima bastante dos 4%. Outro fator que os defensores da tese da redução unilateral do imposto parecem ignorar é de que cerca de 80% da produção de BITs está concentrada basicamente em dois países: China e Brasil.

Fonte: Revista Abinee-ago/2018

NewsLetter

Cadastre-se e receba nossas notícias por e-mail.