Entidades em Ação
28 DE novembro DE 2019 - 23:07

Câmara aprova política de Tecnologia da Informação e Comunicação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 4805/19 que reformula a política de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), em atendimento às exigências da OMC – Organização Mundial do Comércio.

A votação ocorreu após acordo fechado com o governo, entidades empresariais e parlamentares, após reuniões realizadas desde outubro. Ficou acertado que será mantido o montante dos incentivos fiscais, na ordem de R$ 6 bilhões, por conta de investimentos em P&D. “O projeto, apesar de estar apoiado em renúncia de receitas da União, está substituindo, sem aumento de renúncia, programas já existentes na atualidade”, afirmou o deputado André Figueiredo, relator do PL.

Para a Abinee, a aprovação é uma conquista para o setor, pois traz segurança jurídica às empresas, permitindo a continuidade dos investimentos produtivos no País. “A votação, em caráter de urgência e de forma unânime, demonstra a sensibilidade dos parlamentares a respeito de um tema fundamental para o desenvolvimento tecnológico”, afirma o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato.

Ele destaca que há mais de um ano a Associação vem trabalhando ativamente na interlocução com o Executivo e o Legislativo com o objetivo de garantir a manutenção das condições estruturais da política. Barbato também ressalta o papel das associadas da Abinee, que muito contribuíram com a discussão do tema, em dezenas de reuniões realizadas na entidade.

A votação ocorreu após diversas negociações entre governo, entidades empresariais e parlamentares, depois de mais de dez reuniões realizadas nos últimos dois meses.

Entre os principais pontos do texto estão: estímulos ao P&D; manutenção das diferenças regionais, com maior estímulo às indústrias das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; obrigatoriedade dos investimentos em P&D e PPBs. O novo regime deverá valer a partir do quarto mês da publicação da Lei.

“As empresas já estão avaliando a nova sistemática, a fim de adaptar suas operações para atender aos novos procedimentos”, afirma Barbato.

O texto original do PL é de autoria dos deputados Marcos Pereira, Vitor Lippi, Daniel Freitas e Bilac Pinto, da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Eletroeletrônica. Segundo a Abinee, também tiveram papel de destaque no encaminhamento e aprovação da matéria o próprio relator do PL, André Figueiredo, e os deputados Marcelo Ramos e Ubiratan Sanderson.

Aprovado por unanimidade, o PL agora segue para o Senado. A intenção é que a matéria também tramite em caráter de urgência naquela Casa, de forma a seguir para a sanção presidencial e publicação ainda este ano, já que o prazo para as alterações da política vai até 31 de dezembro.

NewsLetter

Cadastre-se e receba nossas notícias por e-mail.